Anatel reafirma no Congresso que limite para internet fixa não é ilegal

Já deputados e associações de defesa dos consumidores criticam o modelo de franquia, a posição da agência e o oligopólio das operadoras.

Deputados e entidades de defesa do consumidor apontaram ilegalidades e formação de oligopólio por parte das operadoras de telefonia e criticaram a franquia de dados da internet que as operadoras de serviço de banda larga pretendem adotar, em audiência pública na Câmara dos Deputados que discutiu a limitação do serviço suspensa temporariamente pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Já a própria agência justificou a adoção de franquia de dados pelas empresas de telefonia, alegando que o que a legislação exige hoje é que o serviço não seja suspenso depois de atingida a quantidade de dados prevista no contrato. No que foi acompanhada pelo representante das operadoras, que defendeu a tese de que limite para internet fixa garantirá inclusão digital.

A audiência desta quarta-feira (8) foi promovida por duas comissões da Câmara: a de Fiscalização Financeira e Controle; e a de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, a pedido dos deputados Leo de Brito (PT-AC) e JHC (PSB-AL).

Franquia de dados é o limite de capacidade que os consumidores terão ao contratarem os serviços de banda larga fixa. Ultrapassado o limite, a velocidade será reduzida ou o consumidor terá que fazer um pagamento extra às empresas.

A polêmica surgiu em fevereiro, quando as operadoras Claro, Net, Oi e Telefônica anunciaram a intenção de comercializar pacotes com limites de dados. Ou seja, o consumidor que quisesse usar mais a internet teria que pagar mais, o que afetaria principalmente quem utiliza os serviços de streaming fornecidos pelo Youtube e Netflix ou quem baixa jogos que consomem dados.

A maioria das operadoras adota o modelo de comercialização de planos de internet fixa com base na velocidade desejada pelo usuário, sem um volume máximo de capacidade de tráfego, ainda que tenham passado a incluir em seus contratos uma cláusula que permite um limite de dados, a chamada franquia.

Em 18 de abril a Anatel publicou uma resolução suspendendo a iniciativa por 90 dias e condicionando a mudança a uma série de obrigações das empresas, como a criação de ferramentas que possibilitem ao usuário acompanhar seu consumo e os gastos da sua franquia. Depois, entrou em vigor uma  c medida cautelar da agência que proíbe prestadoras com mais de 50 mil assinantes a praticar redução de velocidade de transmissão de dados, suspensão do serviço e cobrança de tráfego excedente após o esgotamento da franquia de banda larga fixa, ainda que tais medidas constem do contrato ou do plano de serviço.

Apesar de suspender a mudança e criar obrigações para as empresas, o presidente da Anatel, João Rezende, revoltou os consumidores e diversas entidades ao apoiar publicamente a mudança nos pacotes e afirmar que “a era da internet ilimitada está chegando ao fim”.

A limitação foi duramente criticada por entidades de defesa do consumidor, que apontam que ferem o Marco Civil da Internet. 

Lucros exorbitantes
Rafael Augusto Zanatta, representante do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), criticou a franquia. “Em nenhum momento as empresas explicaram a necessidade técnica da mudança, ou seja, não há justa causa para a mudança.”

“Além disso, o Código de defesa do Consumidor diz que não pode haver mudança no contrato sem justa causa. Também há violação do Marco Civil da Internet e da ordem econômica, ao se permitir lucros exorbitantes para as empresas”, disse.

De acordo com Zanatta, estabelecer limites para tráfego de dados na rede de internet fixa é o mesmo que criar duas internets distintas, a dos pobres e a dos ricos – que podem pagar quando ultrapassarem o limite da franquia.

“Vai afetar os mais pobres. Portanto, além do problema econômico, há um problema social. Seria muito impactante do ponto de vista social porque seria criada uma internet dos pobres, sem possibilidade de troca de dados”, disse.

Ilegalidades
Flávia Lefèvre Guimarães, da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste) também apontou ilegalidades no estabelecimento de um limite para o tráfego de dados.

“O artigo 4º do Marco Civil da Internet diz que o serviço tem que estar disponível a todos. Serviços essenciais não podem ser interrompidos a menos que o consumidor não pague a conta. Além disso, o princípio da neutralidade da rede estabelece que usuários têm que ser tratados de mesma forma”, ressaltou Flávia.

Os dois representantes das entidades que defendem os direitos dos consumidores também afirmaram que contratos anteriores a 2013, antes do Marco Civil da Internet, teriam que ser refeitos com base na nova legislação.

“Mas as operadoras continuam a prever limites de dados e franquias nos contratos, sem que os consumidores percebam”, disse Zanatta.

O argumento foi contestado durante a audiência pública por Elisa Vieira Leonel, superintendente de Relações com Consumidores da Anatel. Segundo ela, o Marco Civil da Internet permite a adoção de cobrança em função da quantidade de dados usada pelo consumidor. “Se não permitisse, diversos negócios fundamentais para a inclusão digital no País estariam comprometidos”, disse.

De acordo com a representante da Anatel, os 2.200 pequenos provedores que atuam no interior do País são obrigados a praticar franquias. “Impor restrição ao modelo de negócio desses provedores pode inviabilizar os serviços”, destacou.

Elisa Leonel também mencionou a necessidade de praticar franquias de dados nos contratos por empresas que usam serviços de satélites, que têm capacidade limitada de tráfego de dados. “Se o Marco Civil proibisse isso, estaria inviabilizado o serviço de internet pré-pago, usado por 70% dos brasileiros e que funciona exatamente assim: o serviço cessa quando o limite de crédito acaba”, afirmou.

 “A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) se comporta como advogada das empresas”, disse o deputado Paulão (PT-AL). Na opinião de alguns deputados, as operadoras formam um oligopólio. “Este setor é dominado por poucas empresas, que visam o lucro”, disse o deputado JHC (PSB-AL). “

Elisa Leonel rebateu a acusação. “Quero rechaçar qualquer afirmação de que a Anatel está protegendo operadoras. A Anatel está atuando para que os serviços estejam nas cidades pouco atraentes para as operadoras”, disse.

Segundo as operadoras e a Anatel, a cobrança diferenciada em função do volume de dados usados pelo consumidor vai permitir a universalização da internet no País.

Para o representante das operadoras de telefonia, Carlos Duprat, diretor executivo do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SindTelebrasil), alguém tem que pagar a conta dos grandes consumidores.

“A inclusão digital passa pela racionalidade do uso das redes. Quem usa pouco a internet não pode subsidiar quem faz uso muito intenso. Isso é um Robin Hood às avessas. Quem paga hoje é quem usa menos: os pobres. É essa distorção que estamos procurando reduzir, e a oferta de pacotes diferenciados possibilita uma gestão mais eficiente das redes. Temos que ter pacotes para todos os brasileiros. Imaginar que teremos preços baixos para todos, só se vier do céu”, disse.

O representante das operadoras disse que o limite ao pacote de dados será adotado assim que as empresas atenderem as exigências da Anatel, que incluem a criação de mecanismos para informar o consumidor a respeito do saldo de pacotes de dados do seu plano.

Ele defendeu liberdade para a gestão dos negócios e adoção de medidas como a redução da carga tributária do setor e o uso dos fundos constitucionais (como o Fistel) na infraestrutura da rede.

“O modelo de franquia requer a devida conscientização dos consumidores a respeito do seu perfil de utilização e a disponibilização de ferramentas que possibilitem o acompanhamento de seu consumo. Só a partir daí vamos aplicar (o modelo) e incluir mais e mais brasileiros”, disse.